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18/10/2022 18:02:47

TRF-1 ATENDE RECURSO DA FENASSOJAF E DETERMINA NOTIFICAÇÃO AOS DIRETORES DOS FOROS PARA IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VPNI


A relatora do recurso administrativo interposto pela Fenassojaf junto ao TRF-1, Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, atendeu o pedido da Associação Nacional e determinou, em decisão proferida nesta segunda-feira (17), o imediato cumprimento da decisão do Conselho de Administração do Regional para a suspensão do julgamento dos processos individuais e dos recursos pendentes de análise referentes ao pagamento acumulado da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça, bem como o restabelecimento do pagamento integral da remuneração a todos os servidores afetados com o corte.

No parecer, Dra. Maria do Carmo informa que, por meio do Requerimento – Fenassojaf (16715423), “a autora informa que algumas Seções Judiciárias, segundo informações de associados, vincularam o cumprimento apenas aos servidores com recurso administrativo pendente de julgamento”.

A decisão reafirma a determinação de suspensão dos processos individuais e dos recursos pendentes de análise pelo Conselho de Administração do TRF-1, até o julgamento da Representação 036.450/2020-0 pelo Tribunal de Contas da União. A Desembargadora enfatiza que “o voto foi claro ao determinar o restabelecimento imediato do pagamento integral da remuneração a todos os servidores afetados, sem desconto a título de VPNI”.

Neste sentido, a relatora indica a notificação urgente de todos os diretores do Foro das Seções Judiciárias da 1ª Região, “a fim de que se realizem todos os atos necessários ao fiel cumprimento da decisão deste Conselho de Administração”.

Para o diretor jurídico da Fenassojaf Fabio da Maia, o voto da relatora no recurso administrativo interposto pela Associação Nacional reafirma a decisão do Conselho de Administração daquela Corte quando à suspensão dos processos e imediato pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça atingidos com a medida.  “A Fenassojaf buscou apenas o óbvio: tratamento isonômico entre os(as) Oficiais(las) de Justiça da mesma região administrativa. Acho, assim, que o nosso trabalho da foi fundamental no sentido de apresentar o recurso para que a decisão fosse efetivamente cumprida e os(as) Oficiais(las) tivessem seus pagamentos restabelecidos. Continuaremos nossa missão junto ao TCU e demais tribunais que ainda seguem com o corte do pagamento acumulado, para demonstrar a legalidade da verba”, finaliza.

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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo